Lei Ordinária Estadual nº 9.048/2020 (29.04.2020)

by sc | Mar 25, 2024

Lei Ordinária Estadual nº 9.048/2020 (29.04.2020) que institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas do Pará (PEMC/PA), e dá outras providências. Disponível em: