Decreto Estadual nº 2.745/2022 (09.11.2022), que dispõe sobre o Programa Regulariza Pará, que tem como objetivo, dentre outros, promover a regularização ambiental de imóveis e atividades rurais a partir da implementação de ações que visem à inscrição, análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).